Reportagem da Band, exibida hoje, que aborda sobre os recursos disponíveis para investir na Educação estadual e dos municípios potiguares, por meio do Fundeb, no ano de 2025.
Com a fixação do Valor Aluno Ano Total Mínimo Nacional (VAAT-MIN) estabelecido em R$ 8.006,05, por meio da União complementações serão feitas para os entes que não dispõem do valor total mínimo nacional por aluno matriculado. No Rio Grande do Norte, por exemplo, 122 municípios receberão do Governo Federal a complementação VAAT, em resposta às limitações financeiras dessas localidades que, por conta de suas dificuldades, não conseguem atingir o valor mínimo estipulado por aluno matriculado em suas redes de ensino.
Todavia, o estado do RN e 74 municípios não receberão recursos extras do Governo Federal referentes ao indicador Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) porque deixaram de cumprir uma ou mais das cinco condicionalidades seguintes que convém corrigirem para o ano de 2026:
👉🏻Condicionalidade I – provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir da escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
👉🏻Condicionalidade II – garantir a participação nas avaliações nacionais de pelo menos 80% dos estudantes de cada ano escolar.
👉🏻Condicionalidade III – reduzir as desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitadas as especificidades da educação escolar indígena e suas realidades.
👉🏻Condicionalidade IV – deve ser comprovada apenas pelos estados, tendo efeito também para os respectivos municípios. Envolve o repasse de, no mínimo, 10% do ICMS aos municípios, de acordo com o desempenho na educação. O ICMS Educação distribui mais dinheiro para aqueles que entregam melhores resultados.
👉🏻Condicionalidade V – o trabalho pedagógico basear-se em referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
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